1. Objeto
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Talkover, oferecida como Software as a Service (SaaS), permitindo "chamadas telefônicas automatizadas via inteligência artificial (IA), com funcionalidades como gravação, transcrição, roteamento inteligente, integração com calendários e APIs, análise de interações e rastreamento de eventos."
2. Aceitação e Abrangência
Ao utilizar a Talkover, os usuários aceitam estes Termos juntamente com a Política de Privacidade, Política de Cookies, Política de Retenção e Descarte, Acordo de Processamento de Dados (DPA) e os Termos de Consentimento de Gravação aplicáveis.
3. Definições Contratuais
- Contratante: Pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma
- Usuário Autorizado: Pessoa designada para acessar e operar a plataforma
- Titular dos Dados: Pessoa natural cujos dados podem ser tratados via interação com a plataforma
- Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
- Controlador: Empresa cliente que determina quais dados coletar e como utilizá-los
- Operador: Talkover, processando dados em nome do cliente
- Sub Operador: Empresa contratada pelo Operador para auxiliar no tratamento de dados
- Fornecedor: Entidade que presta serviços sem acesso direto a dados pessoais
4. Obrigações da Talkover
- Fornecer acesso à plataforma conforme o plano contratado
- Implementar medidas técnicas e administrativas de proteção
- Atuar estritamente como operador sem definir finalidades de processamento
- Contratar sub-processadores com padrões equivalentes à LGPD/GDPR
- Garantir integridade, confidencialidade e rastreabilidade dos dados
- Implementar integrações conforme políticas específicas de API
- Cumprir os requisitos de Uso Limitado da API do Google
5. Obrigações do Contratante
O contratante reconhece:
- Atuar como controlador de dados
- Responsabilidade por obter consentimento legal dos titulares de dados
- Deve informar usuários e clientes sobre IA, gravações e automações
- Responsável por qualquer uso impróprio ou não autorizado da plataforma
- Deve manter confidencialidade das credenciais e do ambiente da plataforma
6. Sub Operadores e Terceiros
A Talkover utiliza sub-operadores para:
- Armazenamento em nuvem com alta disponibilidade para gravações e dados
- Processamento automático de voz e transcrição de chamadas
- Roteamento e execução de chamadas telefônicas via VoIP
- Monitoramento da integridade da plataforma e vigilância de segurança
- Backups e estratégias de recuperação de desastres
- Sincronização de eventos via Google Calendar API
- Geração automatizada de relatórios e estatísticas
- Notificações automáticas e mensagens transacionais
Todos os fornecedores estão contratualmente vinculados à segurança, confidencialidade e conformidade legal aplicável.
7. Gravações, Transcrições e Decisões Automatizadas
Chamadas automatizadas de entrada e saída podem ser gravadas e transcritas.
O uso de gravações é regido pelo Termo de Consentimento de Gravação e pela legislação aplicável.
Decisões automatizadas visam exclusivamente à otimização de rotinas operacionais e não substituem decisões humanas.
O contratante é responsável por validar a legalidade em seu território.
8. Propriedade Intelectual
A Talkover detém os direitos sobre software, algoritmos, infraestrutura, marca, workflows, documentos técnicos, interface e componentes da solução, sendo proibida a reprodução ou engenharia reversa.
9. Confidencialidade
Ambas as partes se comprometem a manter a confidencialidade de informações técnicas, comerciais, operacionais e estratégicas acessadas através da relação contratual.
10. Suspensão e Rescisão Contratual
A Talkover pode suspender ou rescindir o acesso à plataforma por:
- Descumprimento contratual
- Violações da legislação ou dos Termos
- Risco à segurança da plataforma ou dos dados processados
11. Responsabilidade e Indenização
A Talkover não é responsável por:
- Violações de direitos dos titulares de dados pelo contratante
- Dados inseridos sem base legal ou consentimento válido
- Decisões comerciais baseadas em dados da plataforma
O contratante indeniza a Talkover por danos, multas ou litígios decorrentes do uso impróprio da plataforma.
12. Evolução Tecnológica
A Talkover pode aprimorar funcionalidades, workflows, modelos de IA e integrações da plataforma sem autorização prévia, mantendo as condições contratadas.
13. Logs, Auditoria e Rastreabilidade
A Talkover mantém registros técnicos e operacionais de acessos, comandos e alterações relevantes do sistema para segurança e conformidade legal.
14. Preços e Variação Cambial
A precificação de minutos de agente de voz pode ser definida em USD ou tabelas de custo em moeda estrangeira de referência para formação do preço final em real (BRL). O valor real em BRL cobrado por minuto pode variar conforme a oscilação cambial na data de faturamento.
15. Política Pós-Rescisão
Após a rescisão contratual:
- Dados armazenados e gravações são excluídos ou anonimizados dentro de 90 dias, exceto obrigações legais
- Registros de log e acesso podem ser mantidos por mais tempo conforme a Política de Retenção e Descarte
16. Modificações dos Termos
A Talkover pode atualizar estes Termos via e-mail ou notificação do sistema. O uso contínuo da plataforma implica aceitação automática.
17. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente a Lei 13.709/2018 (LGPD).
Fica eleito o foro da Comarca de Bandeirantes, Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro foro.